| Projeto: |
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PLO 7 31/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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04-7/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0007-2010 |
| Promovente: |
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Goulart / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ART. 88-A AO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV "DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUI O SERVIÇO JUDICIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL / ASSISTENCIA JURIDICA / COMPETENCIA / CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL / CONFLITO DE INTERESSES / CRIACAO / JUDICIARIO / JUIZ LEIGO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MEDIACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / ORIENTACAO / SERVICO JUDICIARIO MUNICIPAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1684-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 31/08/2010 | Encaminhado em 02/09/2010 | | PESQUISA | Recebido em 02/09/2010 | Encaminhado em 03/09/2010 | | CCJ | Recebido em 03/09/2010 | Encaminhado em 29/11/2011 | | SGP21 | Recebido em 30/11/2011 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | |
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